Tipo: OFC - Ofício

Número: 269

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pelos Vereadores Cabo Cunha e Luciano do Gás, na 173ª Reunião da 19ª Legislatura desta Casa de Leis, Sessão Ordinária, realizada em 2/9/2024, o envio a Vossa Excelência do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicitamos informações detalhadas sobre o andamento do inventário das escrituras de terrenos públicos em nosso município. Já faz anos que cobramos e acompanhamos esse processo, e embora tenhamos observado alguns avanços com a entrega de escrituras para famílias que possuem casas em terrenos públicos, ainda há muitas pendências. Gostaríamos de saber como está a situação atual do inventário das escrituras em Formiga. O processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) parece estar lento, e é crucial obter informações sobre qual será o próximo bairro ou quais os próximos bairros a serem inventariados e que receberão as respectivas escrituras. Esse documento oficial é fundamental para que os moradores, que investiram tempo e esforço na construção de suas casas, possam regularizar suas propriedades. Recebemos diversas solicitações de moradores dos bairros Maringá, Mangabeiras, Industrial e Saudade, que estão aguardando suas escrituras há cerca de 7 anos e meio. Até o momento, foram entregues aproximadamente 200 escrituras, mas o processo parece ter estagnado. A entrega das escrituras não apenas beneficia diretamente as famílias, mas também contribui para o desenvolvimento da nossa cidade, possibilitando a arrecadação de IPTU e a regularização de serviços como água e energia elétrica. Portanto, pedimos uma atualização sobre o progresso do inventário e um cronograma para a conclusão da regularização dos bairros pendentes. A regularização fundiária é uma prioridade para o crescimento e a justiça social em nossa cidade, e aguardamos uma resposta eficaz e transparente sobre essas questões.