Tipo: OFC - Ofício

Número: 185

Ano: 2024

Ementa: Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.242, de 23 de maio de 2024, que altera dispositivos da Lei nº 6.162 de 07 de dezembro de 2023 e dá outras providências.