Tipo: OFC - Ofício

Número: 402

Ano: 2023

Ementa: Foi registrada pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 140ª Reunião Ordinária realizada em 18 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votada e aprovado): Solicito seja enviado a esse Edil as planilhas e documentos comprobatórios de excesso de arrecadação discriminados na Mensagem nº 198/2023, anexa ao Projeto de Lei nº 665/2023, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 4.534.503,89 (quatro milhões quinhentos e trinta e quatro mil quinhentos e três reais e oitenta e nove centavos) utilizando-se recursos provenientes tanto de excesso de arrecadação quanto da anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seu art. 43, § 1º, II e III, que serão utilizados no âmbito da Pasta Municipal de Saúde, conforme se infere pela leitura do Ofício nº 537/2023. REGIME DE URGÊNCIA, votado na Reunião Ordinária do dia 18 de dezembro de 2023.