Tipo: OFC - Ofício

Número: 375

Ano: 2023

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão juntamente o Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho na 137ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Que o Poder Executivo estude a viabilidade de prorrogar por mais 30 dias o encerramento do Programa Refis Formiga, para que as pessoas possam regularizar sua situação fiscal junto ao município, pois, algumas ainda não tiveram tempo hábil para resolver sua situação.