Tipo: OFC - Ofício

Número: 350

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei Complementar nº 049/2023, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, visando a criação do cargo de Diretor do Departamento de Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde/SMS para desempenho de atribuições junto à Pasta Municipal de Saúde, e ainda, para alteração da forma de recrutamento para o cargo de Assessor Técnico do SUS de limitado para amplo, enviado através da Mensagem nº 0170/2023, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito: Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.