Tipo: OFC - Ofício

Número: 344

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 632/2023, dispõe sobre a contratação de pessoal para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, solicita a seguinte informação: Anexo à Mensagem nº 164/2023, que encaminha o referido projeto, encontra-se o Ofício nº 274/SEMEE/2023, que expõe as justificativas da Secretaria Municipal de Educação e Esportes para as alterações propostas pela Pasta na lei de contratação temporária. No penúltimo parágrafo desse ofício da SEMEE consta o seguinte trecho “As demais alterações foram propostas pela Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e, portanto, deverá proceder coma justificativas para o andamento do Projeto de Lei”. Entretanto, a justificativa da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico não foi encaminha à Câmara Municipal juntamente com o projeto de lei. Diante do exposto, solicito que nos seja enviada a justificativa da Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico para as alterações propostas pela mesma.