Tipo: OFC - Ofício

Número: 333

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 625/2023 que altera dispositivo da Lei nº 5.188, de 18 de agosto de 2017. Conforme Mensagem nº 158/2023, o Município de Formiga está promovendo estudos na área das Parcerias Público-Privadas, os quais estão voltados também para a área de iluminação pública, isso posto, foi constatada a necessidade de adequação da legislação vigente, mormente pelas Contribuições para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP/CIP serem o meio de pagamento desse serviço, bem como para aplicação na expansão e aprimoramento da rede, conforme definido pelo STF em tese firmada com Repercussão Geral, solicita a seguinte informação: Qual o montante arrecadado com a COSIP/CIP no ano de 2023 e 2024, de forma separada. Quais os valores foram gastos nos anos 2023 e 2024, apresentando relatório dos valores gastos e com o que foram gastos. E por último, qual o saldo existente em caixa relativo à COSIP/CIP.