Tipo: OFC - Ofício

Número: 318

Ano: 2023

Ementa: Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a norma promulgada por esta Casa Legislativa a Lei Municipal nº 6.126, de 03 de outubro de 2023, que acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 6.041 de 12 de maio de 2023.