Tipo: OFC - Ofício

Número: 317

Ano: 2023

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 518/2023/CCConst-PGJ de lavra do Ilustre Promotor de Justiça, encaminho, em anexo, a Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010 e suas alterações, bem como, a certidão de vigência das referidas leis.