Tipo: OFC - Ofício

Número: 309

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira – Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, Membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 599/2023, que cria o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano e dá outras providências, solicita a seguinte informação: Considerando o percentual previsto no art. 3º, inciso VI, acerca dos recursos provenientes de estacionamento rotativo que constituirão o Fundo Municipal de Transporte Público Urbano – FMTPU e ainda considerando o disposto na Emenda Modificativa nº 01/2023, apresentada pelos Vereadores Luciano do Gás e Cid Corrêa, que altera de 60% para 25% o percentual acima mencionado, pergunta-se: a) Foi realizado prévio estudo para chegar-se ao percentual de 60 % (sessenta por cento)? Em caso positivo, solicito cópia da planilha. b) Com relação à redução proposta na Emenda Modificativa nº 01/2023, seria exequível? Solicito resposta fundamentada.