Tipo: OFC - Ofício

Número: 221

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo aos Vereadores Juarez Carvalho, Cabo Cunha e Luciano do Gás, respectivamente, Presidente, Relator e Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 557/2023, anexo, de autoria do Vereador Flávio Couto, que institui o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo dos Aeroportos de Formiga/MG, solicitam a manifestação e orientação desse Comando na viabilidade da proposição.