Tipo: OFC - Ofício

Número: 136

Ano: 2022

Ementa: Em atendimento a solicitação contida no Ofício nº 424/2022-3ª PJ, venho informar a Vossa Excelência o seguinte: A proposição foi protocolada no dia 29/4/2022 na Secretaria da Câmara, em regime de urgência, sendo que constou para registro e publicidade na pauta da Reunião Ordinária do dia 02/05/2022 e, posteriormente, foi encaminhada às comissões permanentes para apreciação e estudo. Portanto, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2022, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 38, de 15 de dezembro de 2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Saúde do Município de Formiga); nº 42, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Formiga); nº 43, de 24 de fevereiro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais e Servidores da Educação do Município de Formiga); nº 169, de 26 de outubro de 2017 (Dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da administração direta do município de Formiga). - EM REGIME DE URGÊNCIA, está em tramitação nessa Casa de Leis e está nas comissões para exararem seus pareceres. Segue, em anexo, cópia do referido projeto de lei complementar para conhecimento.