Tipo: OFC - Ofício

Número: 362

Ano: 2021

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, juntamente aos Vereadores Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão e Luciano Márcio de Oliveira – Luciano do Gás, na 48ª Reunião Ordinária realizada em 13 de dezembro de 2021, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicitamos, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes e da Secretaria Municipal de Fazenda, seja encaminhado a essa Casa Legislativa a relação dos gastos com o FUNDEB no ano de 2021. Essa pauta vem sendo acompanhada pelos edis mencionados acima desde quando as professoras solicitaram fosse verificado se o município de Formiga cumpriria o percentual de 70% (setenta por cento) no que tocante à folha de pagamento dos trabalhadores da Educação, sobretudo os trabalhadores do magistério. É sabido que a Emenda Constitucional nº 108/2020 trouxe diversas mudanças ao FUNDEB, dentre essas a elevação do percentual de 60% (sessenta por cento) para 70% (setenta por cento) daquilo que deve ser obrigatoriamente gasto com remuneração dos trabalhadores da Educação e ainda o aumento no percentual do aporte de recursos da União para os Municípios. Considerando tais mudanças, é necessária uma efetiva política de valorização dos profissionais da Educação, para que o município consiga cumprir o percentual estabelecido no próximo ano. Há de se ressaltar que para o ano de 2021, o Tribunal de Contas de Minas Gerais, em consulta formulada sobre o tema, manifestou-se pela legalidade do “rateio das sobras do FUNDEB” entre os profissionais da educação básica, de forma a atingir o percentual de 70% (setenta por cento) no tocante aos recursos do referido fundo. Conforme informação repassada pelo Sr. Cleuton Alves Lima - Secretaria Municipal de Fazenda, até o momento o percentual alcança 64,24%, estando incluso, as folhas de pagamento de janeiro a novembro e o décimo terceiro, faltando ainda o pagamento do mês de dezembro, tendo o Poder Executivo já comunicado que irá utilizar desses recursos para o pagamento de 1/3 (um terço) das férias dos trabalhadores da Educação. Portanto, novamente solicitamos acesso a toda essa documentação, constando os valores de quanto o Município de Formiga recebeu de janeiro a dezembro/2021 relativo ao FUNDEB e como esses recursos foram efetivamente gastos ao longo do ano, visando compreender a execução financeira-orçamentária do referido fundo, de maneira a assegurar não só a valorização dos trabalhadores da Educação, mas também para garantir que de fato seja cumprido o percentual de 70% (setenta por cento) de aplicação dos recursos, tal como exige a legislação federal e a Emenda Constitucional 108/2020.