Tipo: OFC - Ofício

Número: 350

Ano: 2021

Ementa: Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, anexa, a Lei Municipal nº 5.781, de 30 de novembro de 2021, institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, e dá outras providências, promulgada por esta Casa Legislativa.