Tipo: OFC - Ofício

Número: 344

Ano: 2021

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais e tendo em vista a tramitação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o sistema tributário e fiscal do Município de Formiga, solicita a manifestação da ACIF/CDL sobre a proposição em questão, a fim de subsidiar a análise ao referido projeto, visto que as alterações pretendidas são responsáveis por regulamentar a taxa de fiscalização anual prevista no art. 84, VII e art. 126, VI do Código Tributário Municipal - CTM.