Tipo: OFC - Ofício

Número: 537

Ano: 2019

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, encaminha a Vossa Excelência -em anexo- a seguinte lei promulgada: Lei nº 5.471, de 10 de Dezembro de 2019, dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica e tapa-buracos no município de Formiga.