Tipo: OFC - Ofício

Número: 536

Ano: 2019

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Evandro Donizetti da Cunha - Piruca, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 376/2019, que institui a Comissão Especial de Fiscalização das Atividades do Comércio Ambulante e da Feira Livre Municipal e dá outras providências, encaminhado através da mensagem nº 0129/2019, foi rejeitado na 148ª Reunião Ordinária do dia 16 de dezembro de 2019.