Tipo: OFC - Ofício

Número: 340

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 185ª Reunião Ordinária realizada em 25 de novembro de 2024, o envio do seguinte pedido de informação (ouvido em plenário, votado e aprovado): Em março de 2023, foi encaminhado ao Prefeito do Município, o Ofício nº 38/2023/SCMF através do qual esta vereadora solicitou informações acerca de Processo Administrativo que apurava a responsabilidade de servidor em razão da prática de “rachadinha” no tocante ao regime de compensação e/ou pagamento em pecúnia de horas extras no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito. Na oportunidade foi questionado o fato de que tal servidor, inobstante o trâmite do mencionado processo que apurava sua conduta, permanecia no exercício das funções que ensejaram a suposta prática de “rachadinha”. Em resposta, por meio do Of. Gab. 155 de 27/03/2023, o Prefeito do Município se limitou a encaminhar o Memorando nº 043/2023 da Corregedoria Municipal, no qual informa que o “Processo de Sindicância nº 020/2022 que investiga irregularidades nos pontos da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, tem a ciência do IRMP e é de caráter sigiloso.” Recentemente, foi reportado a essa vereadora por terceiro, resguardado o sigilo, que o servidor não foi afastado de suas funções junto ao Poder Executivo, mas, pelo contrário, teria sido este “promovido”, ou seja, nomeado para um cargo comissionado cuja remuneração era superior ao ocupado anteriormente, fato comprovado após consulta no Portal Transparência da Prefeitura de Formiga, conforme anexo. Dessa forma, solicito seja informado por qual motivo o servidor não foi afastado durante o trâmite do Processo Administrativo e ainda, mesmo ciente da gravidade da investigação em curso foi este promovido.. Infelizmente, é uma situação vergonhosa para a Administração Municipal, considerando a Operação “Bilocação” deflagrada na manhã do último 25 de novembro, pelo GAECO de Divinópolis (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) em parceria com a Promotoria de Justiça da Comarca de Formiga, visto que esse assunto foi abordado e questionado anteriormente nesta Casa Legislativa, contudo, não tratado com o necessário zelo pelo atual Chefe do Executivo. Atenciosamente,