Tipo: OFC - Ofício

Número: 147

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que foi REJEITADO na 157ª (centésima quinquagésima sétima) Reunião Ordinária do dia 06 de maio de 2024, o Projeto de Lei nº 691/2024, encaminhado através da Mensagem nº 21/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.