Tipo: OFC - Ofício

Número: 250

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Luiz Carlos Estevão - Luiz Carlos Tocão, na 169ª Reunião Ordinária realizada em 05 de agosto de 2024, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Chegou ao conhecimento desse Edil que os servidores da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, quando usufruem da sua folga referente ao dia do seu aniversário estão descontando no benefício/vantagens, o que não está de acordo com o disposto na Lei nº 6.193, de 20 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre uma folga anual para todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Formiga/MG no dia de seu natalício, sem prejuízo de sua remuneração. Dessa forma, solicito a Vossa Excelência que seja informado em que norma jurídica a Pasta está baseando tal desconto.