Tipo: OFC - Ofício

Número: 239

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 167ª Reunião Ordinária realizada em 15 de julho de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): O Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva, lançou em 2023 uma nova versão do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que engloba um conjunto de políticas socioeconômicas visando o desenvolvimento dos estados e municípios brasileiros, enfocando projetos de infraestrutura e assim priorizando o investimento em áreas como saneamento, pavimentação, habitação, recursos hídricos, revitalização de bacias hidrográficas, entre outras ações relevantes. Todavia, para ser beneficiado por esse programa do governo federal, é necessário que o município interessado faça sua adesão ao PAC; dessa forma, solicito as seguintes informações: · O município de Formiga fez adesão ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC? Em caso afirmativo, solicito seja informada a data de adesão e quais áreas de investimento pretendidas. Solicito ainda cópia da documentação comprobatória da adesão do Município de Formiga ao PAC. · Especificamente, no tocante à área de habitação – Programa Minha Casa Minha Vida, o município de Formiga aderiu ao PAC? Em caso afirmativo, referente a quantas unidades habitacionais? Por derradeiro, considerando a relevância e urgência, solicito que as informações sejam encaminhadas a esta vereadora, observando o prazo previsto na Lei Nacional de Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011).