Tipo: OFC - Ofício

Número: 237

Ano: 2024

Ementa: Venho através deste, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 756/2024, que concede gratificação de função para os agentes de contratação e membros da equipe de apoio no âmbito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - Previfor, enviada através da Mensagem nº 95/2024, protocolado no dia 05 de julho de 2024 e constatado na pauta da 166ª Reunião Ordinária do dia 08 de julho de 2024, foi retirado de tramitação e está sendo devolvido ao Executivo Municipal, tendo em vista o envio do mesmo está em desacordo com o prazo estipulado na Lei Eleitoral nº 9.504/97.