Tipo: OFC - Ofício

Número: 231

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e ainda, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, solicita: Reitera Ofício nº 211/SCMF de 14/06/2024, para que a informação seja encaminhada, conforme outrora solicitada: “a MANIFESTAÇÃO JURÍDICA do SINTRAMFOR assinada conjuntamente pelo Presidente e Assessor Jurídico deste sindicato, acerca da viabilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024”