Tipo: OFC - Ofício

Número: 228

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, vem pelo presente, informar a Vossa Excelência que o Projeto de Lei nº 119/2021, que desafeta Unidade de Conservação Ambiental denominada “Parque Natural São Judas, enviado através da Mensagem nº 073/2021, foi rejeitado e sumariamente arquivado, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, abaixo transcrito: Art. 191. Qualquer proposição que receba parecer contrário de todas as comissões será considerada rejeitada e sumariamente arquivada.