Tipo: OFC - Ofício

Número: 216

Ano: 2024

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 190/2024/4ªPJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste prestar as informações abaixo: a) O Projeto de Lei nº 026/2021, que dispõe sobre a regulamentação do Plano Diretor Participativo quanto ao direito de preempção e dá outras providências, não foi aprovado, sendo a proposição rejeitada e sumariamente arquivada, nos termos do artigo 191 do Regimento Interno desta Casa de Leis, haja vista que recebeu parecer contrário de todas as comissões. b) Não foi enviado pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que dispõe sobre o Uso e Ocupação de Solo do Município de Formiga. Informo, todavia, que o Plano Diretor, (Lei Complementar nº 215, de 25 de janeiro de 2021), Título IV, Seção X, abrange dispositivos que o Estudo Prévio do Impacto de Vizinhança - EIV. Segue, anexa, a Lei Complementar nº 215/2021.