Tipo: OFC - Ofício

Número: 211

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e ainda, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024, altera dispositivo da Lei Complementar nº 169, de 26 de outubro de 2017, e suas alterações, solicita: Considerando que o referido projeto introduz alterações na Estrutura Organizacional Administrativa do Município de Formiga, a fim de promover a adequação de cargos comissionados e funções de confiança; Considerando a informação constante da Mensagem nº 72/2024, de que as adequações à estrutura administrativa municipal foram requisitadas pelos Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais; Considerando Recomendação Ministerial assinada pelo Procurador de Justiça Nelson Rosenvald, encaminhada a esta Casa Legislativa através do Of. Gab. 262/2024; Solicito a MANIFESTAÇÃO JURÍDICA do SINTRAMFOR assinada conjuntamente pelo Presidente e Assessor Jurídico deste sindicato, acerca da viabilidade de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 060/2024.