Tipo: OFC - Ofício

Número: 190

Ano: 2024

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 351/2024-3ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, encaminhar, em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2024 e o Estatuto dos Servidores Municipais de Formiga/MG e suas alterações. Oportuno esclarecer que foi aprovado na 159ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Formiga, realizada no dia 20 de maio de 2024 a citada proposição que originou a Lei Complementar nº 261 de 22 de maio de 2024, cuja a publicação segue anexa.