Tipo: OFC - Ofício

Número: 181

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 159ª Reunião Ordinária realizada em 20 de maio de 2024 o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Convido todos os Conselheiros do Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, para reunião a ser realizada nesta Casa Legislativa em 26 de junho de 2024 (quarta-feira) às 14 horas, para tratarmos acerca do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC formalizado entre o Prefeito Eugênio Vilela e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais visando regularizar a Política da Defesa Animal e funcionamento do CODEVIDA. Em reunião ocorrida na semana anterior na sede do Ministério Público da Comarca de Formiga com o Promotor de Justiça Dr. Henrique Carlini, inclusive com a presença do Secretário Municipal de Gestão Ambiental, apontou-se que inobstante assinado no ano de 2017, nada do pactuado no TAC foi cumprido até a presente data, razão pela qual se faz urgente reunião com os Conselheiros do CODEMA.