Tipo: OFC - Ofício

Número: 170

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 711/2024, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Oeste Mineiro – CIOM, solicita: Encaminho Parecer Jurídico nº 018 de 15/05/2024, exarado pelo Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Dr. Cleverson Nascimento Lares. O mencionado parecer, embora, concluso pela legalidade e constitucionalidade da proposição, aponta ressalva referente à ausência “das formalidades exigias pelo art. 16, incisos I e II da Lei da Responsabilidade Fiscal”. Dessa forma solicito a adoção das providências necessárias, conforme apontadas no Parecer Jurídico nº 18 de 15/05/2024