Tipo: OFC - Ofício

Número: 135

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Cid Corrêa Mesquita – Cid Corrêa, Relator da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 730/2024, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., considerando que tal operação já havia sido autorizada pela Lei nº 6.196, de 07/03/2024, a qual está sendo revogada, uma vez que devido ao prazo estabelecido pelo BDMG em 30/04/2024 não poderá ser atendido pela Administração, motivo este que o Executivo está pleiteando junto ao Banco do Brasil a operação de crédito, solicita as seguintes informações: · Que a Prefeitura envie a cópia integral do Processo Licitatório n. 043/2024, Inexigibilidade 015/2024, bem como da cópia do contrato referente a este processo licitatório. · Que a Prefeitura envie cópia de todos os contratos firmados entre o Município de Formiga e a empresa Erich Imóveis e Participações Ltda-ME. · Que a Prefeitura envie cópia de todos os contratos firmados pelo Município de Formiga para pavimentação asfáltica e/ou recapeamento, no período de 2020 a 2024.