Tipo: OFC - Ofício

Número: 48

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 693/2024, que autoriza o Município de Formiga a repassar o valor de R$1.245.688,62 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos) à Viação Formiga Ltda., solicita a seguinte informação: A concessão do mencionado repasse financeiro está condicionada à definição de um valor mínimo da tarifa do transporte público?