Tipo: OFC - Ofício

Número: 27

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva - Flávio Martins, atendendo à solicitação do Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, membro da Comissão de Serviços Públicos Municipais, destaca uma questão emergente relacionada ao Projeto de Lei nº 688/2024, Mensagem nº 018/2024. Este projeto propõe a abertura de um crédito suplementar no valor de R$ 69.023,37 para a reforma da UBS Água Vermelha, uma iniciativa que parece sobrepor-se à autorização de fundos já concedida pela Lei nº 6.074, de 24 de julho de 2023. Essa lei anterior já havia facilitado a contratação de uma operação de crédito de até R$ 6.000.000,00 junto ao Banco do Brasil S.A., cobrindo despesas com pavimentação urbana, melhorias na infraestrutura do Codevida, além de reformas em diversas UBSs, incluindo a de Água Vermelha. Diante dessa sobreposição financeira, é essencial solicitar uma discriminação detalhada dos gastos já efetuados com base na Lei nº 6.074/2023, especialmente em relação à UBS Água Vermelha. Este esclarecimento é crucial para entender a necessidade do crédito suplementar proposto pelo Projeto de Lei nº 688/2024 e garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos destinados à saúde municipal.