Tipo: OFC - Ofício

Número: 20

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 145ª Reunião Ordinária realizada em 08 de fevereiro de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Esta vereadora tem recebido inúmeras reclamações de pessoas no que tange à oferta de vagas às crianças em escolas públicas municipais, relatando que não estão sendo disponibilizadas matrículas próximas ao domicílio conforme assegura a legislação, sendo oferecidas, então, em instituições de ensino mais distantes. Há relatos de que, embora de um mesmo núcleo familiar, um filho encontra-se matriculado em determinada escola, enquanto ao outro somente foi disponibilizada vaga em escola distante, ainda que na primeira instituição seja ofertada anos escolares para ambos. Dessa forma, solicito esclarecimentos por parte da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, acerca dos critérios e procedimentos aplicáveis no que se refere à oferta e disponibilização de vagas nas escolas públicas municiais.