Tipo: OFC - Ofício

Número: 107

Ano: 2024

Ementa: Foi registrado pela Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, na 154ª Reunião Ordinária realizada em 15 de abril de 2024 o envio à Vossa Excelência do seguinte pedido de informação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): A Lei Municipal nº 6.162 de 07/12/2023, institui a gratificação de desempenho aos profissionais da saúde bucal, estabelecendo ao longo de seus dispositivos, que o pagamento será efetuado em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS nº 960 de 17/07/2023. Ocorre que a referida portaria foi revogada recentemente, sem que fosse efetuado o pagamento do incremento; todavia, visando evitar contratempos na concessão do benefício foi apresentado por esta vereadora o Projeto de Lei nº 723/2024, que introduz alterações na Lei nº 6.162/2023. Nesse sentido, novamente solicito informações acerca do planejamento, inclusive data, para que seja efetuado o pagamento da gratificação por desempenho aos profissionais de Saúde Bucal, referente ao período de vigência da portaria supramencionada. Solicita ainda informações sobre a nova pactuação de destinação do recurso aos profissionais considerando a revogação da referida portaria e a publicação da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10/04/2024, bem como sobre a situação da Coordenação de Saúde Bucal após a criação do respectivo cargo.