Tipo: OFC - Ofício

Número: 97

Ano: 2024

Ementa: Atendendo solicitação do Vereador Cid Corrêa Mesquita - Cid Corrêa, Relator da Comissão Especial nomeada através da Portaria nº 29/2024, encaminho para conhecimento e manifestação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cópia do Projeto de Lei nº 691/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manter guarda-vidas nos locais que menciona e dá outras providências.