Tipo: OFC - Ofício

Número: 84

Ano: 2024

Ementa: Atendendo ao pedido Vereador Luciano Márcio de Oliveira - Luciano do Gás, é o presente ofício para convidar o Secretário Municipal de Fiscalização e Regulação Urbana, para ocupar a tribuna desta Casa Legislativa na Reunião Ordinária de 29 de abril de 2024, a fim de prestar informações sobre o Projeto de Lei Complementar nº 55/2024, que revoga alínea “c” do art. 1º da Lei Complementar nº 511, de 29 de novembro de 1963, com redação dada pelo art. 2º da Lei Complementar 33, de 26 de maio de 2010. Solicito a gentileza de confirmar a presença antecipadamente na Secretaria desta Casa Legislativa, através do telefone 3329-2611.