Tipo: OFC - Ofício

Número: 67

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, atendendo ao Vereador Luiz Carlos Estevão – Luiz Carlos Tocão, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 695/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais) resultante de anulação de dotações devidamente discriminadas, conforme previsto na Lei Nacional nº 4.320/1964, solicita a seguinte providência: Considerando Parecer Técnico – Controle Interno nº 005/2024 (em anexo) exarado pela Auditora do Legislativo Sra. Mariana Fátima Souza, solicito que o Poder Executivo proceda à devida correção do Projeto de Lei nº 695/2024, seja alterando o tipo de crédito adicional ou apenas realocando as ações da Unidade Orçamentária 10.01 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano para a Unidade 10.02 – Fundo Municipal de Assistência Social.