Tipo: OFC - Ofício

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Flávio Martins da Silva – Flávio Martins, no uso de suas atribuições regimentais, e atendendo à Vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho – Joice Alvarenga, Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, encaminha ao Ilustre Presidente da OAB Subseção Formiga, a seguinte solicitação: Tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 662/2023 que dispõe sobre a autorização para doação de terrenos do Município de Formiga-MG para fins de moradia, mediante a definição de critérios pertinentes e dá outras providências. Conforme consta da Mensagem nº 195/2023 encaminhada pelo Poder Executivo, o objetivo é autorizar a doação com encargos de imóveis municipais para fins de moradia à núcleos familiares e indivíduos conforme requisitos nele constantes. Dessa forma, solicito apoio da OAB – Subseção Formiga na análise técnica da referida proposição que segue em anexo.