Tipo: OFC - Ofício

Número: 397

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, vem pelo presente convocar Vossas Excelências, conforme o artigo 133, §3º, inciso II do Regimento Interno, para Sessão Legislativa Extraordinária a ser realizada em 28/12/2023, quinta-feira, às 14 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Formiga para apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 666/2023, EM REGIME URGÊNCIA, que autoriza o Município de Formiga a conceder repasse financeiro no valor à entidade que menciona e dá outras providências. Conforme consta na Mensagem nº 200/2023, o Poder Executivo abrirá no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com consequente autorização de repasse à Viação Formiga Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.680.710/0001-75. O respectivo repasse versa sobre colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo na consecução da modicidade tarifária do sistema de transporte coletivo e se dará na ordem de R$ 100.000 (cem mil reais), enquanto os demais recursos serão utilizados para complementação da Folha de Pagamento dos servidores.