Tipo: OFC - Ofício

Número: 390

Ano: 2023

Ementa: Em resposta ao Ofício nº 245/2023/SEMEE, subscrito por Vossa Excelência, venho através deste, informar que conforme o Parecer Jurídico, anexo, emitido pelo Assessor Jurídico, Dr. Marcus Phillipe Vieira os Vereadores não poderão compor os Conselhos Municipais do Poder Executivo. Informo, ainda, que também não houve servidores interessados em participar do Conselho.