Tipo: OFC - Ofício

Número: 388

Ano: 2023

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 139ª Reunião Ordinária realizada em 11 de dezembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que seja enviada a esta Casa Legislativa a regulamentação da Lei Municipal nº 5.146, de 1º de Julho de 2019, e que através de fiscalizações, de campanhas de informação, bem como de quaisquer outros meios legais e necessários, coloque em prática os ditames da mencionada lei, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogo de artifício com estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso no município de Formiga. A presente solicitação atende a uma demanda das associações defensoras e cuidadoras de animais, bem como dos autistas, e também de cidadãos que se sentem incomodados com a soltura dos fogos, por diversos motivos.