Tipo: OFC - Ofício

Número: 384

Ano: 2023

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga, Marcelo Fernandes de Oliveira - Marcelo Fernandes, no uso de suas atribuições regimentais e atendendo à solicitação do Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, Relator da Comissão de Serviços Públicos Municipais, e tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei nº 659/2023, que autoriza o Município de Formiga a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais) no âmbito da linha de crédito do Programa Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - Finisa, destinada à Despesas de Capital para execução de obras de implantação de sistema de esgotamento sanitário no Município de Formiga, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000. - EM REGIME DE URGÊNCIA, solicita as seguintes informações: a) As obras referidas no Projeto de Lei 137/2021 foram finalizadas? Se sim, que seja enviada comprovação delas, inclusive com fotos, planilhas financeiras orçamentárias das obras realizadas, sendo de forma separadas entre um córrego e outro. b) Qual a situação daquela autorizada operação financeira do projeto de lei 137/2021? Foi efetivada? Quando? Quais valores? Qual o prazo? Como estão os pagamentos? c) Qual a extensão dos córregos Matadouro, Bela Vista, Romualdo e Água Vermelha? Que seja enviado ainda croqui de ambos, com as referidas medidas. d) Porque o Córrego Bela Vista vem novamente a ser beneficiado com utilização de recursos para obra de esgotamento sanitário? e) E por derradeiro, qual os cálculos referentes às obras pretendidas? Como se justifica o valor de 9 milhões pretendidos no atual projeto de lei 659/2023 que tramita em regime de urgência nesta Casa Legislativa?