Tipo: OFC - Ofício

Número: 298

Ano: 2023

Ementa: Foi registrado pelo Vereador Juarez Eufrásio de Carvalho - Juarez Carvalho, na 125ª Reunião Ordinária realizada em 4 de setembro de 2023, o envio à Vossa Excelência da seguinte solicitação: (ouvido em plenário, votado e aprovado): Solicito ao Prefeito de Formiga, junto à Procuradoria Municipal, um parecer jurídico acerca da possibilidade de direcionamento das emendas impositivas ao Corpo de Bombeiros Militar, utilizando-se do percentual orçamentário destinado à área da saúde. Esta solicitação se fundamenta no fato de que o Corpo de Bombeiros Militar presta serviços essenciais relacionados à saúde para a população de Formiga. Adicionalmente, destaco que existe uma situação análoga referente às emendas impositivas direcionadas ao CODEVIDA. Embora esteja vinculado à Secretaria de Gestão Ambiental, o CODEVIDA tem recebido recursos a partir do orçamento destinado à saúde. Assim, buscamos esclarecer a conformidade dessas destinações. Agradeço a atenção e aguardo um retorno breve, dada a importância do tema para a gestão adequada dos recursos públicos e a eficácia das ações destinadas à população.