Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 4
Ano: 2025
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementares nº 41 de 24 de fevereiro de 2011 e Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011, e suas alterações. REGIME DE URGÊNCIA