Tipo: OFC - Ofício

Número: 403

Ano: 2018

Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Formiga,Evandro Donizeth da Cunha - Piruca, no uso de suas atribuições regimentais, em especial o art. 122, e atendendo solicitação do Vereador Flávio Santos do Couto - Flávio Couto, Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vem, pelo presente, requerer a seguinte informação sobre o projeto de lei abaixo (cópia anexa), em tramitação nessa Casa Legislativa: - Projeto de Lei nº 199/2018 - dispõe sobre a prestação de serviço de transporte individual, em táxis, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A meu pedido, foi enviado o Ofício nº 376/2018/SCMF, indagando a Vossa Excelência se o objeto do supracitado projeto, em tramitação nesta Casa de Leis, já será contemplado no corpo do projeto de lei que regulamentará o serviço de táxi no município e que será enviado a esta Edilidade. Em resposta, foi encaminhado a esta Casa de Leis o Ofício nº 0801/2018; contudo, o mesmo não respondeu, de forma concreta, a indagação deste Vereador, fazendo menção ao agendamento de uma audiência junto ao Ministério Público para tratar do assunto. Assim sendo, solicito que, tão logo ocorra tal audiência, que seja enviada a manifestação desta Administração quanto à referida propositura.