Tipo: OFC - Ofício

Número: 392

Ano: 2018

Ementa: Em atendimento ao Ofício nº 567/2018-4ª PJ, subscrito por Vossa Excelência, encaminho, anexo, a Lei Municipal nº 3327 de 15 de março de 2002. Informo, ainda, que a referida lei foi alterada pela Lei nº 4303/2010, a qual foi declarada inconstitucional, cuja cópia da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da lei seguem anexas.