Tipo: OFC - Ofício

Número: 328

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 76ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, encaminhe a esta Casa a Legislação pertinente que respalda as ações de licenciamento de Empreendimentos de Classe 2 (porte pequeno), de baixo impacto ambiental.