Tipo: OFC - Ofício

Número: 325

Ano: 2018

Ementa: Foi registrado pela vereadora Joice Alvarenga Borges Carvalho - Joice Alvarenga, na 76ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de julho de 2018, o envio a Vossa Excelência da seguinte solicitação (ouvida em plenário, votada e aprovada): Que o Prefeito Municipal, através da Secretaria Competente, informe as providências tomadas para aplicação da Lei n. 5212/2017, que regulamenta o comércio ambulante, tendo em vista que as referidas atividades continuam ocorrendo, aparentemente, sem o controle por parte do Poder Executivo. Informando também: Quantos vendedores ambulantes foram cadastrados? Quais as categorias de venda ambulante estão legalizadas no setor competente? A Comissão Permanente de Comércio Ambulante está em atividade? Se sim, que encaminhe cópia do documento que nomeia a referida comissão e a agenda de suas reuniões. Por fim, que seja informado sobre a realização e legalidade da Feira do Brás, que aconteceu no fim de semana.