Tipo: OFC - Ofício

Número: 323

Ano: 2018

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 344/2018-3ª PJ da Ilustre Promotora de Justiça, venho informar que as Leis Municipais nos 5.197/2017 e 5.208/2017 estão em pleno em vigor. Informo, ainda, que a Lei nº 5.197/2017 foi alterada pela Lei nº 5.266/2018 e a Lei nº 5.208/2017 não sofreu nenhuma alteração. Seguem anexas as cópias das referidas leis.