Tipo: OFC - Ofício

Número: 322

Ano: 2018

Ementa: Reportando-me ao Ofício nº 340/2018-3ª PJ da Ilustre Promotora de Justiça, encaminho a Lei Complementar nº 044/2011, que dispõe sobre Estatuto dos Profissionais da Educação do Município de Formiga-MG e suas alterações. Seguem anexas as cópias das seguintes leis: Lei Complementar nº 044/2011; Lei Complementar nº 050/2011; Lei Complementar nº 074/2012; Lei Complementar nº 075/2012; Lei Complementar nº 081/2012; Lei Complementar nº 103/2012; Lei Complementar nº 120/2014; Lei Complementar nº 124/2014; Lei Complementar nº 132/2014 e a Lei Complementar nº 171/2017.